A Guarda Municipal de Capivari (SP), junto com a Polícia Civil, está realizando nesta semana, de 27 a 31 de março, a divulgação da Lei de Proteção às Mulheres no comércio local, como bares e restaurantes.
A Lei Estadual 17.635/2023 obriga bares, restaurantes e boates a capacitar anualmente todos os seus funcionários para que eles estejam habilitados a combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta esses locais.
De acordo com a lei, os estabelecimentos deverão “afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco.”
“É muito importante trabalhar o combate a qualquer tipo de violência contra a mulher. Temos que prevenir as agressões sexuais e violência em espaços de lazer da cidade. Parabéns à delegada Maria Luísa pela iniciativa, estaremos sempre de prontidão para atender este tipo de ocorrência através dos nossos telefones de emergência”, comentou Mauro Júnior, Secretário de Segurança Pública.
