Termina nesta sexta-feira (12) o prazo para a impugnação das candidaturas para a eleição do Conselho Tutelar, em Americana (SP). As inscrições foram encerradas na última sexta-feira (5) e até o momento 26 candidatos estão habilitados para participar da eleição para a gestão 2024/2027.

Na próxima segunda-feira (15), se houver candidatos impugnados eles serão notificados, para então, nos dias 16 e 17 de maio, poderem apresentar a sua defesa.

A eleição do Conselho Tutelar será no dia 1º de outubro e a no dia 10 de janeiro de 2024 acontecem a nomeação e posse dos conselheiros eleitos.

Atribuições

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Ele fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.

Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.