Os vereadores Carlos Fontes (União Brasil) e Cabo Dorigon (Pode) apresentaram indicações ao Poder Executivo de Santa Bárbara d’Oeste propondo a alteração do nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A sugestão tem como base o Recurso Extraordinário 608.588, do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e em prisões em flagrante.

Carlos Fontes relembrou que já havia abordado a questão no Projeto de Lei nº 07/2019: “Naquela época, muitos achavam utopia, mas, em 21 de fevereiro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou a mudança da Guarda Civil Metropolitana para ‘Polícia Metropolitana’, justamente após a decisão do STF”, afirmou o vereador, autor da Indicação nº 925/2025.

Já Cabo Dorigon, na Indicação nº 864/2025, solicitou que a Administração Municipal avalie a viabilidade da mudança, considerando a Lei Federal nº 13.022/2014, a Constituição Federal e as decisões recentes do STF. Segundo o parlamentar, a adequação da nomenclatura fortaleceria a imagem da corporação, ampliando a percepção de segurança e contribuindo para a eficiência dos serviços prestados à população.

A proposta segue para análise do Executivo, que deverá estudar os impactos e a viabilidade da alteração.