O Projeto de lei Legislativo 318/2023, apresentado pelo vereador Eliel Miranda na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste nesta semana, tem como objetivo proibir a execução de músicas com conteúdos de apologia ao crime, uso de drogas e expressões sexuais explícitas em instituições de ensino públicas e privadas na cidade.
Conforme o texto do projeto, as dependências escolares e os eventos por elas organizados não poderão reproduzir músicas que exaltem a criminalidade, façam apologia ao crime, ao consumo de drogas, a facções criminosas, ao tráfico de entorpecentes ou contenham conteúdo pornográfico, linguagem obscena ou referências vulgares a atos sexuais.
A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dessa medida ficará a cargo do diretor ou gestor da escola. Em caso de descumprimento, o projeto prevê a interrupção imediata do evento onde a música estiver sendo executada, além de outras medidas punitivas a serem regulamentadas.
O texto do projeto destaca a importância do ambiente escolar como espaço de formação do caráter, valores e personalidade dos estudantes. Ressalta-se a intenção de preservar esse ambiente como local destinado ao aprendizado, crescimento individual e afastar os alunos de influências negativas que possam interferir em seu comportamento e relações interpessoais.
O projeto fundamenta-se em dispositivos legais, como a Constituição Federal de 1988, que delega aos municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos locais, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito à educação, respeito e dignidade das crianças e adolescentes. O autor do projeto destaca que essa proposta não restringe a expressão artística nem interfere nas diretrizes pedagógicas das escolas, não alterando o conteúdo das disciplinas ou a atuação dos professores em sala de aula.
