Na manhã desta quinta-feira (26), o governador Tarcísio de Freitas assinou um decreto que regulamenta a destinação de recursos provenientes da lavagem de dinheiro e de bens apreendidos do crime organizado ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública no estado de São Paulo. O objetivo é reforçar os investimentos em equipamentos, tecnologias e infraestrutura das forças policiais.

Nos últimos quatro anos, a Polícia Civil identificou movimentações de mais de R$ 14 bilhões relacionados ao tráfico de drogas e outros crimes, conforme dados do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro. Com o decreto, os bens e valores apreendidos poderão ser usados diretamente para a segurança pública no estado, desburocratizando o processo que, até então, enviava esses recursos a um fundo nacional.

O secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, destacou que a medida permitirá que São Paulo invista em sua própria segurança, tornando o setor autossustentável. “Vamos transformar o dinheiro do crime em segurança para a população”, afirmou. Segundo Derrite, o decreto também desafogará o tesouro estadual, permitindo que recursos sejam redirecionados para outras áreas.

O decreto se baseia na lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, que trata dos crimes de ocultação de bens, e é amparado pela criação do Núcleo de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Recupera-SP), ligado à Delegacia Geral de Polícia. Esse núcleo centraliza as informações sobre apreensões realizadas em todo o estado e é responsável por solicitar ao Tribunal de Justiça a destinação dos recursos.

Atualmente, os valores apreendidos podem entrar no fundo de segurança por meio de duas formas: alienação, que ocorre após a condenação do investigado, e alienação antecipada, que permite o uso dos recursos antes mesmo da condenação final, caso autorizada pelo Judiciário. Se o investigado for inocentado, o valor é devolvido.

A medida também prevê a realização de leilões de bens como veículos e joias, cuja arrecadação será direcionada ao fundo estadual. O projeto garante transparência, com a divulgação pública dos valores e da destinação dos investimentos obtidos por meio dos bens apreendidos.

As informações são da Agência SP.