STJ garante Habeas Corpus a “Pequenos Traficantes” em SP.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu nesta Terça-Feira (08) Habeas Corpus coletivo para proibir que juízes e desembargadores da Justiça de São Paulo apliquem regime fechado a presos enquadrados no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).