O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (20) que os municípios podem criar leis permitindo a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, sua atuação deve cooperar com as polícias Civil e Militar, sem sobrepor suas funções.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, com repercussão geral, o que significa que o entendimento do STF deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça em casos semelhantes. Atualmente, há 53 ações sobre o tema aguardando julgamento.
Segundo o STF, as guardas municipais não têm poder investigativo, mas podem agir diante de condutas criminosas, proteger pessoas, bens e serviços municipais e realizar prisões em flagrante. Sua atuação deve ocorrer em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob fiscalização do Ministério Público.
A decisão foi baseada em um caso de São Paulo, onde o Tribunal de Justiça (TJ-SP) derrubou uma lei municipal que autorizava a Guarda Civil Metropolitana a realizar policiamento preventivo e prisões em flagrante. O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que as guardas integram o Sistema de Segurança Pública e que os municípios também têm competência para legislar sobre o tema.
O entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que defenderam a ampliação das funções das guardas municipais. Houve divergência apenas dos ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, que apresentaram restrições ao policiamento ostensivo por essas corporações.
Com essa decisão, o STF reafirmou que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional e sejam supervisionadas pelo Ministério Público.
