O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, segundo a Agência Brasil, apelidado de ECA Digital, voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta semana após grande repercussão nas redes sociais. O debate ganhou força depois da denúncia feita pelo influencer Felca Bressanim Pereira, que alertou para o uso de perfis de crianças e adolescentes em situações inapropriadas com fins de engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto tem o apoio de centenas de entidades que atuam na defesa da infância. O objetivo é criar um marco regulatório específico para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
O que prevê o projeto
Entre as principais medidas, o PL obriga as plataformas digitais a adotar mecanismos “confiáveis” de verificação de idade, vedando o atual modelo de autodeclaração. Além disso, estabelece:
Prevenção de riscos digitais: conteúdos envolvendo exploração sexual, violência, bullying virtual, vícios e jogos de azar deverão ser bloqueados para menores.
Supervisão parental: plataformas deverão oferecer ferramentas fáceis de usar para os pais limitarem tempo de uso e acessos.
Proteção de dados: proibição do uso de informações de menores para fins de publicidade segmentada.
Publicidade: ficam vedadas técnicas de perfilamento e recursos como análise emocional ou realidade virtual voltadas a menores.
Segundo especialistas ouvidos pela imprensa, o texto adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que hoje não são aplicados de forma efetiva no ambiente digital.
Penalidades previstas
Em caso de descumprimento, o PL prevê desde advertências até multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil, podendo chegar a R$ 50 milhões. Persistindo a irregularidade, plataformas poderão ser suspensas ou até proibidas de operar no país.
Supervisão dos pais em redes sociais
Outro ponto central é a exigência de que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais. A advogada de direitos digitais Marina Fernandes, do Idec, destacou que as ferramentas hoje oferecidas por empresas como a Meta ainda são insuficientes.
“Muitas vezes os pais não conseguem utilizar os recursos disponíveis, seja por falta de clareza, seja porque o design das plataformas é feito para gerar vício”, explicou a especialista.
Críticas e oposição
Apesar do apoio de organizações de proteção à infância, o PL enfrenta resistência da oposição. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) classificou a proposta como tentativa de censura e disse que já existem leis suficientes para punir excessos.
Podegostar
O Conselho Digital, entidade que reúne grandes empresas de tecnologia como Google, Meta, TikTok e Amazon, também critica o projeto, afirmando que ele impõe obrigações “excessivamente rigorosas” às plataformas.
