Falta de transparência na Prefeitura em convênio de guincho
O Requerimento nº 233/2025, de autoria do Cabo Renato Abdala, aprovado pela Câmara Municipal de Votuporanga, questiona a Prefeitura sobre os valores cobrados nos serviços de guincho e pátio de veículos e convênio de guincho vigentes, que será respondido dentro do prazo a casa de vereadores.
No entanto, até agora, as respostas não chegaram de forma clara à população. No dia 08 de setembro, às 9h, nossa reportagem esteve pessoalmente na Secretaria de Trânsito para solicitar entrevista com o secretário municipal, mas o atendimento não foi concedido.
Já no dia 10 de setembro, foi protocolado pedido oficial de esclarecimentos via e-mail. Em 11 de setembro, a Assessoria de Comunicação respondeu apenas que estava “no levantamento das informações”, sem fornecer número de protocolo nem prazo para resposta.
Guincho particular nega acesso a documento público
Em contato telefônico, o Guincho Sanches autores da recolha do munícipe reclamante confirmou possuir convênio com o Detran, mas se negou a fornecer cópia do credenciamento ou contrato, alegando que somente o proprietário poderia autorizar e informou não ter convênio de guincho com o município.
A negativa contraria o princípio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que garante que convênios, contratos e portarias de designação de serviços públicos são documentos de caráter público e acessível a qualquer cidadão, e de todas as formas pesquisadas digitalmente não foram encontrados nada concreto, quanto convênio e a autorização do guincho particular no credenciamento de DETRAN.
Persistem dúvidas quanto à formalidade do convênio em vigor e até sobre a natureza jurídica do prestador, já que há menções a um MEI / ME vinculado ao serviço — algo que precisa ser confirmado por documentos oficiais.
O valor cobrado: R$ 447,00
Um munícipe apresentou à nossa reportagem recibo no valor de R$ 447,00 referente à remoção de motocicleta.
Segundo a tabela oficial do Detran-SP, o custo do guincho é de R$ 407,22, acrescido de R$ 40,72 de diária de pátio, totalizando R$ 447,94. Ou seja, o valor cobrado está dentro da tabela estadual.
A questão central, no entanto, é: quem está autorizado legalmente a cobrar esse valor em Votuporanga? A Prefeitura ainda não esclareceu qual empresa está credenciada e sob qual contrato ou convênio.
O que o cidadão pode fazer em caso de irregularidade
Caso o serviço seja prestado por empresa não credenciada ou sem convênio de guincho com base legal, o cidadão pode buscar:
- Reembolso administrativo: protocolando pedido junto à Prefeitura ou no Procon, apresentando recibo e tabela oficial do Detran.
- Ação judicial: ingressando no Juizado Especial Cível (JEC), com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 42), para pedir devolução do valor pago indevidamente não somente ao pago municipal, mais também ao seu representantes legais, que são os fiscalizadores do serviço prestado por seus agentes.
- Denúncia ao Ministério Público: em caso de ausência de transparência ou indícios de irregularidade, o MP pode apurar responsabilidades da Prefeitura e do prestador.
Direito de resposta e prestação de contas
A Prefeitura de Votuporanga e a Secretaria de Trânsito foram procuradas oficialmente nos dias 08, 10 e 11 de setembro, mas até a publicação desta reportagem não apresentaram documentos que confirmem convênios, contratos ou portarias vigentes.
Esta matéria permanece em aberto ao direito de resposta dos órgãos municipais e será atualizada assim que houver posicionamento oficial sobre convênio de guincho e todos os questionamentos, porém com a negativa das respostas e com compromisso legal de informar adiantamos a publicação da matéria.
Nosso compromisso é garantir que a população de Votuporanga tenha acesso às informações que são de direito constitucional e que possam, em um único espaço, acompanhar todos os esclarecimentos sobre o tema e em caso de irregularidade terem seus direitos garantidos.
