Na noite desta quarta-feira (04), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC da Segurança Pública, proposta que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e garantir novos recursos para o setor. O texto foi aprovado por 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora segue para análise do Senado.
Segundo a Agência Nacional de Noticias, no primeiro turno da votação, a proposta havia recebido 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator Mendonça Filho, que promoveu alterações em relação ao texto original encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação representa um momento histórico para o país e destacou que o resultado foi construído por meio de diálogo entre os parlamentares.
Segundo ele, a proposta foi discutida com ampla participação da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas no texto final.
Recursos das bets irão financiar segurança pública
Entre as principais mudanças previstas na proposta está a destinação de parte do dinheiro arrecadado com apostas esportivas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
De acordo com o texto aprovado, 10% da arrecadação líquida dessas apostas será direcionada gradativamente aos fundos entre 2026 e 2028, até alcançar 30% do total, percentual que passará a ser permanente.
Antes do cálculo desse repasse, entretanto, serão descontados os valores referentes aos prêmios pagos aos apostadores, o Imposto de Renda incidente sobre esses valores e o lucro bruto das empresas de apostas.
A mudança não aumenta a carga tributária das operadoras, mas reduz o valor destinado a outros setores que atualmente recebem parte desses recursos, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.
Recursos do pré-sal também poderão reforçar segurança
Outra previsão da proposta determina que parte do superávit do Fundo Social do Pré-Sal seja destinada ao financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.
O percentual definido foi de 10% do superávit financeiro anual do fundo, com implementação gradual entre 2027 e 2029.
O Fundo Social foi criado para administrar recursos obtidos com a exploração do petróleo do pré-sal, que atualmente financiam programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e políticas de mitigação das mudanças climáticas.
Redução da maioridade penal foi retirada do texto
Durante a tramitação da proposta, o relator retirou do texto a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
A medida dependia da realização de referendo popular, mas acabou sendo retirada após negociações entre parlamentares e a presidência da Câmara.
Municípios poderão criar polícias municipais
Outro ponto importante da proposta aprovada autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Inicialmente, a proposta previa que apenas cidades com mais de 100 mil habitantes poderiam criar esse tipo de corporação, mas essa restrição foi retirada durante a tramitação.
Para criar uma polícia municipal, os municípios precisarão comprovar capacidade financeira para manter a corporação, realizar formação adequada dos agentes e passar por processos periódicos de acreditação junto aos conselhos estaduais de segurança pública.
O texto também prevê que não poderá existir, no mesmo município, dois órgãos de segurança com funções sobrepostas.
Polícia Penal e novas atribuições da Polícia Federal
A proposta também regulamenta a atuação das polícias penais, que passam a ter natureza civil e serão responsáveis pela custódia de presos, disciplina e segurança das unidades prisionais.
Além disso, a Polícia Federal terá sua atuação reforçada, com previsão explícita de investigação de crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
Outra atribuição incluída no texto é a investigação de crimes ambientais.
Polícia Rodoviária Federal mantém nome e ganha novas funções
A Polícia Rodoviária Federal continuará com a mesma denominação, mas terá ampliação de suas atribuições.
Entre as novas funções previstas está o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além da possibilidade de atuar na proteção de bens e serviços da União.
A corporação também poderá apoiar operações de segurança pública nos estados, mediante solicitação dos governadores, e atuar em situações de calamidade pública ou desastres em cooperação com outros órgãos de segurança.
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