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Vereadora propõe lei para acolhimento de pessoas com transtorno do jogo em Santa Bárbara d’Oeste

Projeto de lei institui política municipal de apoio a dependentes de jogos de azar e familiares

Na semana passada, a vereadora Esther Moraes protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 129/2026, que cria orientações para acolhimento e apoio a pessoas com transtorno do jogo.

Segundo o portal Policial Padrão, a proposta busca ampliar o acesso a serviços de saúde e assistência social para tratar a ludopatia, incluindo quem já parou de apostar mas ainda sofre consequências psicológicas, financeiras e familiares.

O texto prevê acolhimento humanizado, identificação precoce de sinais de alerta e orientação sobre os riscos do endividamento causado por apostas, mesmo após restrições federais recentes a jogos online.

A iniciativa complementa a Lei Municipal nº 4.770/2026 e agora segue para análise das comissões permanentes antes de votação em plenário, sem gerar novas despesas ou cargos.

A política reforça sigilo, privacidade e cooperação entre poder público, instituições privadas e sociedade civil para enfrentar os danos persistentes da dependência de jogos de azar.

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