MP firma TAC para criar grupos reflexivos contra violência doméstica em Pereira Barreto

Na tarde de segunda-feira (27/01), o Ministério Público (MP) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica, no município de Pereira Barreto (SP).

O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e estabelece que a Prefeitura de Pereira Barreto deverá implantar, no prazo de até 60 dias, grupos reflexivos destinados a homens envolvidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta é transformar a iniciativa em política pública permanente no município.

Pelo TAC, a administração municipal se compromete a disponibilizar equipe técnica qualificada, preferencialmente formada por profissionais das áreas de psicologia e serviço social, além de garantir capacitação contínua dos servidores que atuarão nos grupos reflexivos.

O documento também prevê a destinação de recursos orçamentários específicos para manutenção do programa, elaboração de material educativo e definição de metodologia com encontros periódicos, no mínimo semanais, organizados em ciclos com pelo menos oito atividades. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deverá participar de todas as etapas do projeto.

O público-alvo dos grupos reflexivos será composto por homens encaminhados pelo Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos da rede de proteção, além de participantes por demanda espontânea, conforme disponibilidade de vagas.

Para assegurar a institucionalização definitiva da medida, o prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal, também no prazo de até 60 dias, um projeto de lei criando oficialmente o Programa Municipal de Grupos Reflexivos. O TAC prevê aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Entre os fundamentos do acordo estão o reconhecimento de que a violência doméstica contra a mulher representa grave violação de direitos humanos, a ausência de política pública específica no município para atendimento de agressores e a previsão da Lei Maria da Penha quanto à criação de programas de recuperação e reeducação. Estudos apontam que os grupos reflexivos contribuem para reduzir a reincidência da violência doméstica, atuando de forma preventiva e estrutural no enfrentamento do problema.