O vereador Paulo Monaro protocolou na Câmara Municipal a Moção de Apelo nº 266/2025, solicitando que o Governo do Estado inclua as Guardas Civis Municipais (GCMs) como beneficiárias do programa habitacional “Moradia Segura”, instituído pela Lei nº 18.025/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 68.927/2024.
Atualmente, o programa contempla apenas policiais civis, militares, técnico-científicos e penais, vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária. Para Monaro, deixar as Guardas Municipais de fora representa uma lacuna que precisa ser corrigida. O limite proposta é de até R$ 300 mil.
O argumento é de que isso valoriza os profissionais, transforma créditos judiciais em moradia e reduz dívida pública por compensação, com impacto positivo na economia local, já que além de vir de créditos judiciais é um programa estadual, sendo relevante e sem prejuizos honorarios aos cofres municipais.
Argumentos do autor da moção de apelo “Moradia Segura”
Segundo o parlamentar, as GCMs são instituições essenciais na segurança pública municipal, responsáveis pela prevenção da violência, preservação do patrimônio público e manutenção da ordem. Além disso, atuam de forma integrada com as forças policiais estaduais e enfrentam diariamente os mesmos riscos.
“O princípio da isonomia e a valorização dos profissionais que integram o sistema de segurança pública sugerem que as Guardas Municipais também devem ser incluídas nesse benefício. Garantir acesso à moradia digna e acessível é uma medida de justiça, reconhecimento e valorização de homens e mulheres que, com coragem, servem a população”, afirmou Monaro.
Apoio unânime
A Moção de Apelo conta com assinatura de todos os vereadores: Alex Dantas, Arnaldo Alves, Cabo Dorigon, Careca do Esporte, Carlos Fontes, Celso Ávila, Esther Moraes, Felipe Corá, Gustavo Bagnoli, Isac Sorrillo, Joi Fornasari, Juca Bortolucci, Kifu, Lucio Donizete, Marcelo Cury, Rony Tavares, Tiquinho TK, Wilson da Engenharia e Paulo Monaro. A votação ocorre nesta terça-feira (26), com previsão de aprovação unânime.
Precedentes que fortalecem o pedido
Recentemente, em Sertãozinho (SP), o vereador Cesinha apresentou proposta semelhante, defendendo que os guardas municipais possam usar precatórios como crédito habitacional, em um modelo que valoriza os profissionais e, ao mesmo tempo, reduz a dívida pública estadual. Esse movimento mostra que a inclusão dos GCMs em políticas habitacionais não é uma pauta isolada, mas uma tendência crescente no Estado.
Importância institucional
As Guardas Municipais estão presentes em mais de 1.400 cidades brasileiras, com mais de 100 mil agentes em atividade, segundo o Estatuto Geral das Guardas (Lei Federal nº 13.022/2014).
Sua atuação consolidada como 3ª maior força de segurança pública do país reforça a legitimidade da reivindicação.
Consequências esperadas
A inclusão no programa “Moradia Segura” pode trazer:
- Valorização profissional e reconhecimento institucional dos GCMs;
- Estabilidade social para famílias de agentes;
- Estímulo à permanência e motivação na carreira;
- Fomento à economia local, com investimentos no setor habitacional.
