Na noite desta sexta-feira (10), a Justiça de São Paulo determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas, serviço que era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha e foi encerrado.
Segundo a Agência Brasil a decisão, assinada pela juíza Simone Casoretti, da Vara da Fazenda Pública, considerou que o município descumpriu a obrigação de manter o atendimento e oferecer alternativas às vítimas de estupro por um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025.
De acordo com a magistrada, a Defensoria Pública apresentou 15 casos de mulheres não atendidas e denunciou a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.
“Houve desobediência institucional reiterada, com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”, afirmou Casoretti na decisão.
A juíza destacou ainda que a multa diária aplicada tem como objetivo garantir a efetividade da decisão judicial e a proteção dos direitos fundamentais das mulheres.
O valor da penalidade será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que financiará projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e à garantia de acesso ao aborto legal.
Em nota enviada à TV Brasil, a Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão assim que for intimada.
“A gestão entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”, afirmou o texto.
A administração municipal também reforçou que o atendimento para aborto legal continua sendo realizado em quatro hospitais da rede pública:
- Hospital Municipal Cármino Caricchio (Tatuapé)
- Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo)
- Hospital Municipal Tide Setúbal (São Miguel Paulista)
- Hospital Municipal Mário Degni (Jardim Sarah)
