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Home Estado de São Paulo Campinas e Região

Lei Maria da Penha: projeto propõe ensino obrigatório nas escolas municipais de Santa Bárbara d’Oeste

Projeto de lei quer incluir a Lei Maria da Penha no currículo das escolas municipais de Santa Bárbara d’Oeste para conscientizar sobre prevenção da violência de gênero.

Lucas Pereira Por Lucas Pereira
15/08/2025 - 20:00
em Campinas e Região, Estado de São Paulo, Plantão Policial, Santa Bárbara d’Oeste
Tempo de Leitura: 2 mins
0
Lei Maria da Penha será ensinada nas escolas municipais de Santa Bárbara d’Oeste

Vereadores propõem inclusão da Lei Maria da Penha no currículo escolar como medida de prevenção à violência de gênero. Crédito: TJDF

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Os vereadores Juca Bortolucci e Esther Moraes protocolaram, na última quinta-feira (14), o Projeto de Lei Municipal nº 106/2025, que prevê a inclusão obrigatória de conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) no currículo das escolas da rede municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A proposta, que ainda será analisada pelas comissões permanentes antes de ir a votação, tem como objetivo conscientizar alunos sobre a prevenção da violência doméstica e familiar, além de promover a igualdade de gênero e orientar sobre medidas protetivas.

O que diz o projeto sobre a Lei Maria da Penha nas escolas

De acordo com o texto, o conteúdo deverá ser trabalhado durante todo o ano letivo e, no Dia Internacional da Mulher (8 de março), as escolas deverão promover atividades ampliadas sobre o tema. As equipes escolares também deverão receber capacitação para tratar o assunto de forma pedagógica, com possibilidade de parcerias entre o Executivo, entidades governamentais, organizações da sociedade civil e empresas privadas.

Na justificativa, os autores destacam que, mesmo com quase 20 anos de vigência, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios para conter os altos índices de violência de gênero no país.

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O projeto também busca fortalecer o programa municipal “Maria Vai à Escola”, já realizado pela Prefeitura em parceria com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, e que é amparado pela Lei Federal nº 14.164/2021, que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Pontos positivos da proposta

O projeto apresenta avanços que podem ter impacto direto na formação cidadã:

  • Educação preventiva: inserir a Lei Maria da Penha no ambiente escolar contribui para que crianças e adolescentes conheçam seus direitos e desenvolvam respeito à igualdade de gênero.
  • Cumprimento da legislação federal: reforça o que já é previsto na Lei nº 14.164/2021, com abordagem anual do tema.
  • Capacitação profissional: treinamento de professores e servidores escolares para lidar com situações de violência ou preconceito.
  • Apoio legal e internacional: está alinhado a tratados como a Convenção de Belém do Pará, que obriga o Estado brasileiro a adotar políticas de prevenção à violência contra a mulher.

Pontos negativos e desafios

Apesar do mérito, a proposta pode enfrentar entraves práticos:

  • Custo e logística: inclusão do tema no currículo e capacitação exigem investimento e reorganização da carga horária escolar.
  • Capacidade técnica: nem todos os educadores têm preparo para abordar o assunto, o que pode exigir apoio constante de especialistas.
  • Risco de superficialidade: sem acompanhamento e conteúdo adequado, a medida pode se limitar a eventos pontuais, sem efeito prático duradouro.
  • Resistência cultural: o tema pode gerar oposição de setores que consideram a violência doméstica um “assunto privado”.

Base legal e constitucional

O projeto municipal se apoia em:

  • Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
  • Lei Federal nº 14.164/2021 – Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
  • Artigos 1º, 3º, 5º e 227 da Constituição Federal, que tratam da dignidade humana, igualdade de direitos, combate à discriminação e proteção de crianças e adolescentes.
  • Convenção de Belém do Pará, tratado internacional ratificado pelo Brasil.

Esses dispositivos reforçam que o combate à violência doméstica é dever do Estado, mas também depende da mobilização da sociedade.

Conclusão

A inclusão da Lei Maria da Penha no currículo escolar de Santa Bárbara d’Oeste pode representar um passo importante na prevenção da violência de gênero e na formação cidadã. No entanto, para que a medida tenha impacto real, será necessário investir em capacitação de profissionais, integração com programas já existentes e acompanhamento contínuo dos resultados, evitando que o projeto se transforme em mera formalidade.

Tags: legislativo municipalLei Maria da Penhapreventivo Maria da Penhaprojeto câmerasbo
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Lucas Pereira é fundador e CEO do Policial Padrão, jornalista registrado (MTB 0090744/SP), graduado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda (UNISAL). Servidor público de carreira, ingressou na Guarda Municipal de Limeira/SP em 2011 e, posteriormente, foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde se formou em Franco da Rocha/SP (2014-2015) e atualmente exerce a função de Cabo PM, cargo alcançado por meio de concurso interno em 2023.Combinando experiência prática nas forças de segurança e sólida formação em comunicação, Lucas atua há mais de uma década na produção de conteúdo informativo voltado à segurança pública. Sua trajetória une vivência real nas ruas com compromisso jornalístico, oferecendo ao leitor do Policial Padrão uma visão autêntica, crítica e responsável da realidade policial no estado de São Paulo.

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