Na tarde desta terça-feira (22), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), incluindo expressamente essas categorias profissionais entre aquelas com direito ao porte, em razão dos riscos e responsabilidades inerentes às suas funções.

Segundo o relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), os agentes socioeducativos atuam em ambientes de alta tensão, lidando diretamente com adolescentes em conflito com a lei em unidades de internação, exercendo funções similares às dos policiais penais. Já os oficiais de justiça cumprem mandados judiciais em áreas isoladas ou perigosas, o que também justificaria a concessão do porte de arma.

“O reconhecimento do porte de arma para essas categorias não apenas promove a sua proteção pessoal, como também reforça a autoridade do Estado no cumprimento da lei e no exercício das suas funções essenciais à Justiça e à segurança pública”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.