Na manhã desta segunda-feira (8), o Governo de São Paulo anunciou a prorrogação das inscrições do concurso da polícia penal, que oferece 1.100 vagas para ingresso no sistema penitenciário paulista. A ampliação do prazo, agora válido até 22 de dezembro, ocorre em meio ao crescente debate sobre a reestruturação da carreira, que deixou de ser o antigo cargo de agente penitenciário para se tornar uma força policial reconhecida pela Constituição.
A transformação ocorreu a partir da Emenda Constitucional 104/2019, que criou a Polícia Penal em todo o território nacional, inserindo formalmente a categoria no rol dos órgãos de segurança pública. A mudança trouxe novas atribuições, protocolos de atuação mais complexos e uma diretriz nacional de profissionalização da carreira. Uma das alterações mais discutidas foi a exigência de nível superior completo para ingresso — antes, como agente penitenciário, o requisito era apenas ensino médio. Ainda assim, o salário inicial permanece em R$ 4.695,60, sem reajuste proporcional à nova exigência acadêmica.
Apesar do aumento das responsabilidades e do novo enquadramento constitucional, o edital vigente manteve valores remuneratórios semelhantes aos praticados quando o cargo ainda era de agente penitenciário. Outro ponto de atenção é que, enquanto a necessidade de escolaridade superior representa avanço na qualificação do sistema prisional, ela também elevou o grau de competitividade e provocou discussões internas sobre o reconhecimento financeiro da categoria.
O concurso estabelece ainda critérios como idade entre 18 e 35 anos, estatura mínima de 1,60 metro e posse de CNH categoria B. A carreira continua organizada em níveis e categorias, podendo chegar a remuneração superior aos R$ 10 mil no topo da estrutura. A oferta de 1.100 vagas faz parte de um pacote de recomposição de efetivo diante do déficit acumulado nos últimos anos.
Reconhecimento internacional e participação inédita na COP em São Paulo
O fortalecimento institucional pode ser medido também pelo reconhecimento internacional. Neste ano, a polícia penal participou pela primeira vez da Conferência Internacional sobre Segurança Pública (COP), realizada em São Paulo. A presença da categoria no evento representou um marco histórico, pois inseriu oficialmente o sistema penitenciário paulista na pauta global de discussões sobre segurança, gestão prisional, direitos humanos e combate ao crime organizado.
Delegações de diferentes países e especialistas internacionais destacaram a importância da integração entre forças policiais, setores de inteligência e unidades penitenciárias — áreas que, segundo representantes paulistas, se tornaram ainda mais conectadas desde a elevação do status da polícia penal. A participação na COP reforçou a posição estratégica da categoria dentro da segurança pública, ao lado de polícias civis, militares e forças federais.
De agente penitenciário a polícia penal: o que de fato mudou
Antes da EC 104/2019, o agente penitenciário exercia funções de vigilância, custódia e movimentação interna de presos. Embora desempenhasse papel essencial na engrenagem da segurança pública, não tinha reconhecimento constitucional como força policial. A partir da mudança, o cargo passa a ter:
- status formal de polícia,
- atribuições ampliadas, incluindo atividades de inteligência e operações de escolta,
- ingresso exclusivamente por concurso público,
- estrutura de carreira mais semelhante às demais polícias do país,
- participação em protocolos de segurança integrados com outras instituições.
Em contrapartida, apesar de maior complexidade funcional, a remuneração de entrada não acompanhou a elevação dos requisitos acadêmicos e operacionais, o que se tornou um dos principais questionamentos da categoria e de especialistas em gestão pública.
Inscrições prorrogadas e próximos passos
Com a prorrogação até 22 de dezembro, os candidatos têm mais tempo para reunir documentação e finalizar a inscrição. A taxa permanece em R$ 122,17 e as provas seguem programadas conforme o cronograma inicial. A expectativa é de grande concorrência, tanto pelo volume de vagas quanto pelas possibilidades de carreira a longo prazo dentro da polícia penal.
O Governo do Estado reforça que a recomposição do efetivo é essencial para manter a segurança dentro das unidades prisionais e impedir o avanço de facções criminosas — um dos desafios mais citados por especialistas durante a COP internacional.
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