O município de Pindamonhangaba (SP) foi condenado a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos devido à atuação violenta da Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra pessoas em situação de rua. A decisão, tomada após ação do Ministério Público, destacou a omissão da prefeitura em proteger essa população vulnerável.

O juiz considerou que a instalação de uma tenda de abordagem social na Praça Monsenhor Marcondes foi uma medida simbólica, sem efetividade real. Além da indenização, o MP multou a prefeitura em 1% do valor da causa por litigância de má-fé, devido à tentativa de alterar a verdade dos fatos.

Entre as obrigações impostas estão o afastamento cautelar de guardas envolvidos em ações violentas, a abertura de processos administrativos para a demissão de integrantes condenados da corporação, além da implementação de medidas de assistência a pessoas vulneráveis.

Também está previsto a elaboração de relatórios sempre que houver uso de força e a criação de um fluxo de atendimento que articule as Secretarias de Assistência Social e Saúde.

Os R$ 2 milhões serão destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social para projetos de atendimento a pessoas em situação de rua.

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