Na manhã desta sexta-feira (10), a Polícia Penal do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado o edital do concurso público para a contratação de 1.100 novos policiais penais. O salário inicial é de R$ 4.695,60, valor já reajustado conforme a Lei Complementar nº 1.425/2025.
As inscrições estarão abertas de 3 de novembro a 8 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo site www.institutoaocp.org.br, responsável pela organização do certame.
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal (Lei Complementar nº 1.416/2024), o candidato deve possuir diploma de graduação em qualquer curso de ensino superior, idade mínima de 18 anos e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” no mínimo. Até o encerramento das inscrições, o candidato não pode ter mais de 35 anos, independentemente de eventual prorrogação do período de inscrição.
O edital também destaca que não será permitida tatuagem com símbolos ou inscrições que ofendam valores e deveres éticos da instituição. Todos os requisitos serão verificados por meio de exames médicos, psicológicos e toxicológicos, que poderão ser aplicados a qualquer tempo durante o processo seletivo e o estágio probatório.
O concurso contará com quatro fases eliminatórias: prova objetiva, prova de aptidão física e aferição de estatura, avaliação psicológica e investigação social, que inclui comprovação de idoneidade e conduta ilibada.
Todas as informações do concurso para Polícia Penal
Mais informações estão disponíveis no Portal do Diário Oficial do Estado (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), no site da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) (www.sap.sp.gov.br) e no Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br).
Função da Polícia Penal: responsabilidade, segurança e transformação no sistema prisional
A Polícia Penal é uma das forças de segurança pública do Brasil, criada para atuar diretamente na segurança, custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade, além de garantir a ordem e o cumprimento das leis dentro das unidades prisionais. A instituição passou por uma importante transformação recente, que mudou sua nomenclatura e status jurídico, equiparando seus integrantes aos demais policiais estaduais e federais.
A seguir, os principais pontos sobre suas funções e mudanças:
1. Garantia da segurança nos presídios
A principal função da Polícia Penal é manter a segurança e a disciplina nas penitenciárias e centros de detenção. Os policiais penais atuam na vigilância interna e externa das unidades, prevenindo fugas, rebeliões e outras situações de risco.
2. Custódia e integridade dos presos
Os policiais penais são responsáveis por zelar pela integridade física e moral das pessoas presas, garantindo que os direitos humanos sejam respeitados, ao mesmo tempo em que asseguram o cumprimento da pena determinada pela Justiça.
3. Escolta e transporte de presos
Outra atribuição essencial é a escolta de detentos para audiências, transferências entre unidades prisionais e atendimentos externos, como consultas médicas. Essa função exige preparo tático e protocolos rígidos de segurança.
4. Atuação em inteligência prisional
A Polícia Penal também atua em ações de inteligência, investigando tentativas de fuga, entrada de objetos ilícitos e possíveis articulações de organizações criminosas dentro e fora do sistema prisional, colaborando com outras forças de segurança.
5. Apoio em operações conjuntas
Os policiais penais podem integrar operações conjuntas com a Polícia Civil, Militar e Federal, especialmente em casos de recaptura de foragidos, transferências de alta periculosidade ou controle de motins.
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6. Mudança de nomenclatura e reconhecimento constitucional
A mudança de nomenclatura de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) para Policial Penal ocorreu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019, regulamentada no Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 1.416/2024.
Essa alteração reconheceu a Polícia Penal como força policial integrante do Sistema de Segurança Pública, conferindo aos seus membros os mesmos direitos, deveres e prerrogativas das demais carreiras policiais.
Essa transformação representa valorização da categoria e o reconhecimento do papel estratégico da Polícia Penal na manutenção da segurança pública e na administração do sistema prisional paulista e brasileiro.
