Justiça dos EUA aceita atuação da AGU em processo contra Alexandre de Moraes
Decisão suspende possibilidade de revelia e permite que governo brasileiro participe da defesa da soberania nacional no caso
Na tarde desta terça-feira (23), a Justiça dos EUA aceita atuação da AGU em processo contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão autoriza a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media na Justiça da Flórida, nos Estados Unidos.
Segundo a Agência Brasil, com a medida, fica suspensa a possibilidade de decretação de revelia contra o magistrado em razão da ausência de representação formal no processo. A decisão também permite que o Estado brasileiro passe a atuar diretamente na defesa dos interesses institucionais envolvidos no caso.
Na semana passada, a AGU protocolou pedido de habilitação na ação judicial. Segundo o órgão, a participação busca assegurar a defesa da soberania nacional e das prerrogativas relacionadas ao exercício das funções públicas desempenhadas por autoridades brasileiras.
De acordo com o entendimento da Advocacia-Geral da União, agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de tribunais estrangeiros por atos praticados no exercício de suas funções sem a concordância do Estado brasileiro.
Empresas questionam decisões judiciais relacionadas a investigados
No processo que tramita na Justiça norte-americana, as empresas Rumble e Trump Media questionam decisões atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes envolvendo a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos.
Entre os citados está o blogueiro Allan dos Santos, alvo de medidas determinadas no âmbito de investigações conduzidas pela Justiça brasileira.
As restrições foram adotadas em procedimentos relacionados à apuração de supostos ataques às instituições democráticas e ao Supremo Tribunal Federal.
A Justiça dos EUA aceita atuação da AGU em processo contra Alexandre de Moraes justamente em um momento considerado relevante para a definição dos próximos passos da ação judicial.
Entenda a discussão sobre a representação do ministro
No mês passado, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Alexandre de Moraes fosse notificado por correio eletrônico para apresentar defesa no processo.
A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar pedido apresentado pela plataforma Rumble para realizar a notificação por meio de carta rogatória.
A carta rogatória é um instrumento utilizado para que atos processuais sejam cumpridos em outro país. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ analisar e autorizar esse tipo de solicitação quando envolve autoridades ou cidadãos residentes no Brasil.
Com a habilitação da AGU, o governo brasileiro passa a participar formalmente da discussão judicial, defendendo a posição de que atos praticados por autoridades nacionais no exercício de suas funções devem observar regras específicas de cooperação e soberania entre os países.
Próximos passos do processo
A partir da decisão favorável à habilitação da AGU, a ação seguirá seu trâmite regular na Justiça da Flórida.
A expectativa é que os próximos atos processuais envolvam a apresentação das manifestações das partes e a análise dos argumentos relacionados à competência da Justiça norte-americana para julgar o caso.
O processo continua em andamento e ainda não há decisão definitiva sobre o mérito das alegações apresentadas pelas empresas autoras da ação.
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