O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
A medida atinge 964 emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
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Segundo informações da Agência Brasil, Dino fixou prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF, em cada estado, a lista das emendas sem plano de trabalho que serão alvo de inquérito policial.
Regras de transparência
O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte estabeleceu a necessidade de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.
Outras medidas definidas por Dino
Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino também determinou:
Que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator (RP9) que não atendam critérios objetivos, como correção de erros ou omissões.
O bloqueio de repasses em desacordo com as normas de execução.
Que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 10 dias úteis, uma auditoria completa nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, especialmente nos convênios com o Ministério da Saúde.
Que bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil só realizem transferências por meio da abertura de conta específica, ficando proibidas as chamadas “contas de passagem”.
Novas regras a partir de 2026
Ainda de acordo com a decisão, a partir de 2026 qualquer repasse de emendas parlamentares deverá ser feito exclusivamente por meio das Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos
